Horário de atendimento ao público

De Segunda-feira à Sexta-feira
das 09 hs às 17 hs.
(Plantão Judicial até as 19 hs.)

Para apontamento de título até as 15 hs

Aos Sabados
das 09 hs às 12 hs.
(Exceto para o setor de Protesto)

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
1º Tabelião de Notas, Protesto e Registro Civil Comarca de Várzea Paulista/SP
Tabelião: José Roberto Aprillanti
Tabeliã Substituta: Vera Aida de Oliveira Borin Souza

Endereço: Rua: Maria Stela, Nº 53 - Vila Santa Terezinha Várzea Paulista / SP - Cep: 13220-205 Telefone: (11) 4606-1727 | (11) 4606-1340E-mail: contato@cartorioaprillanti.com.br

Registro Civil

Tutela

O que é?
A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor.

Quando é deferida?
Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou declaração de ausência dos pais ou, ainda, na destituição do poder familiar.

De que modo é registrada?
A averbação da sentença de tutela é feita à margem do registro de nascimento do tutelado, mencionando-se a data da averbação e da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, o nome do tutor nomeado e sua qualificação, se conhecida e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal (Capítulo XVII, item 120.3).

Quem determina?
A averbação da tutela é determinada pelo Juiz da Infância e da Juventude quando há processo de decretação da perda do poder familiar; nas demais hipóteses, o ato é determinado pelo Juízo da Vara de Família.

Disciplinado pelo Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ? Seção VII ? Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da Tutela, da Adoção, da Investigação de Paternidade, da Negatória de Paternidade, da Substituição e Destituição de Pátrio Poder e da Guarda
http://www.arpensp.org.br/legislacao/legislacao_01s07.html

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